Uma 'intolerável' Justiça

O assunto já foi bastante tratado, mas é de tal gravidade que não posso deixar de falar dele. Tanto mais ter a ver com áreas a que há muito estou ligado: a Justiça, que é para mim, com a liberdade, o valor supremo; e a comunicação social. Refiro-me ao caso Freeport /José Sócrates. E começo por lembrar que combatendo a impunidade reinante, várias vezes defendi, por exemplo, e resumindo, que a absolvição em processo-crime de um político acusado de corrupção não exclui uma condenação ética e política, que o deve impedir de manter-se em funções.

Porque absolvição pode claramente não significar inocência do acusado, mas apenas que, apesar da prova constante dos autos, em julgamento não foi possível produzi-la; ou que foi anulada por razões formais; ou que subsistindo uma dúvida mínima só não houve condenação por força do princípio in dubio pro reo. Assim considero que tão ou mais importante que a decisão criminal é saber quais os "factos" apurados no processo.
Pois bem, neste caso devem-se antes de mais lembrar, sublinhar, três importantes pontos prévios:

1) José Sócrates, o então ministro do Ambiente e hoje chefe de Governo, começou por ser "acusado" em vésperas de umas eleições, por uma denúncia anónima de um político em conluio com um inspetor da polícia - ambos já judicialmente condenados;

2) A acusação fundamental consta de um vídeo de uma conversa em que os alegados corruptores (que depois negaram o seu teor) tentam "sacar" dinheiro para, diziam, corromper o ministro. Ora, como haviam de o "sacar", para eles, se não dissessem que era para "comprar" outro(s), e quanto mais bem colocado(s) melhor, porque seriam mais caros?... Não obstante, o vídeo passou repetidamente no Jornal de 6.ª da TVI, tendo como resultado (e como objetivo?) lançar sobre Sócrates aquela suspeição: mas a acusação que ele deduziu, não foi aceite pelo Ministério Público;

3) Das investigações, em Portugal e em Inglaterra, nenhum facto se provou contra Sócrates; e nem sequer se apuraram "indícios", a menos que como tal se considerem, o que é absurdo, umas trapalhadas que só podem ganhar esses contornos se lidas à luz das próprias suspeitas. Isto é: invertendo por completo a lógica e o Direito.

E chegou-se ao despacho final que se sabe, dos procuradores responsáveis pelo processo. Com o primeiro-ministro, durante anos submetido a fortes ataques e enorme pressão, alvo de algumas "práticas" violadoras do bom jornalismo e do Código Deontológico, não só não acusado, como nunca arguido nem ouvido no processo. Entendeu ele então - acho que mal, desnecessariamente - vir a público dizer o que lhe ia na alma. Para, no dia seguinte, parecer que tudo voltava ao princípio! Por força de parte daquele despacho que é um tratado do que não deveria ser, do que não pode ser a Justiça. Porque, telegraficamente:

a) É intolerável que ao fim de seis anos de instrução do processo se diga que se pretendia ouvir o primeiro-ministro mas não houve tempo;

b) É intolerável, mesmo considerando só três semanas de prazo, que se o queriam ouvir não o tivessem requerido, através das vias competentes;

c) É intolerável que se o prazo não chegasse, dadas as formalidades exigidas, não tivessem pedido a sua prorrogação;

d) É intolerável, mais intolerável ainda, que já não podendo, dando de barato que não podiam, ouvir Sócrates, tivessem escrito as perguntas que lhe queriam fazer, deixando-as (para as deixar) no processo. Tendo obrigação de saber, ou no mínimo admitir, que elas concorreriam para manter as suspeitas sobre (e a campanha contra) José Sócrates, sem nenhuma possibilidade de ele se defender;

e) É intolerável, mais intolerável ainda, tudo isto, dado parecer óbvio que tais perguntas não adiantariam nada; e que algumas perguntas não fazem sentido ou não são sequer admissíveis, pois as testemunhas devem depor sobre factos e não dar opiniões, encontrar explicações ou fazer comentários, que é o que várias vezes nelas se pede.

Enfim, estamos perante mais um caso do que com muita pena tenho de chamar uma intolerável Justiça.