Um orçamento fundamental

Estivessem os tempos menos cinzentos, seria legítimo dizer que a transformação está a ser tão grande que dá a ideia de que o PS mudou de chefe. Fecham-se frentes de batalha sectoriais, como parece estar a acontecer com os professores, reformam-se leis estruturantes feitas ainda ontem pelo próprio PS, como está a acontecer com o Código de Processo Penal, fazem-se apelos aos partidos da Oposição, com vista a um diálogo que permita a aprovação do Orçamento de Estado... Mas não, o chefe é indiscutivelmente o mesmo. Humildade democrática? Bom senso? Sobrevivência? Puro realismo? Fraqueza?

É possível governar sem maioria absoluta. Mas é difícil fazê-lo em confronto político simultâneo com todos os partidos da Oposição, com o Presidente da República e com os sindicatos mais fortes do País. Toda a gente percebe isso, mesmo que tenha de ser "obrigada" a entendê-lo.

As últimas previsões do Banco de Portugal são mais optimistas que as anteriores, ao apontarem para um crescimento do PIB de 0,7%, em 2010, em vez do recuo de 0,6 por cento. Uma revisão em "alta", suportada numa previsão de crescimento do consumo interno e das exportações. E se a inflação é o sal da economia, como costumava dizer Miguel Cadilhe, vamos mesmo ter uma economia mais temperada já este ano, com uma previsão de crescimento dos preços de 0,7% - contrastando com uma estimativa de queda, em 2009, de 0,9%, sinal que traduz, de forma inequívoca, a anemia económica em que vivemos.

Mas nem tudo são rosas. O desemprego continuará a aumentar, podendo atingir mais de 600 mil trabalhadores, o investimento continuará retraído e as contas externas continuarão a deteriorar-se, acentuando a trajectória preocupante de endividamento do País.

Por tudo isto, se há algo, neste momento, que deve guiar em permanência a actuação política do Governo, é a de garantir que todos os euros do Orçamento são canalizados para gastos incontornáveis, e não em função de pressões, venham elas de quem vierem. Só assim será legítimo afirmar, com seriedade, que "é imperioso manter um conjunto de apoios à economia que permitiram ultrapassar a fase mais crítica da crise, e é igualmente imperioso começar desde já a reduzir o défice, e intensificar essa redução nos anos seguintes, para também reduzir a dívida pública", como disse, há dias, o ministro das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. Porque, neste Orçamento, não há, seguramente, margem para aumentar os privilégios de quem quer que seja.

Como vai o Governo conseguir atingir este duplo objectivo, se não abdica de qualquer dos grandes projectos públicos - estradas e auto-estradas, alta velocidade, novo aeroporto, terceira ponte sobre o Tejo, etc. - e mostra sinais de fragilidade negocial em matérias que têm forte impacto nas contas públicas, é algo que poderá ter alguma explicação durante a discussão do Orçamento de Estado. Ou, eventualmente, mesmo antes disso, em resultado das reuniões negociais entre a equipa das Finanças e os diversos grupos parlamentares, que começam nesta quinta-feira, 14.

Olhando já para o Orçamento, Cavaco Silva baixou o tom de crispação e apelou ao diálogo e à responsabilidade dos principais agentes políticos. A ideia, presume-se, não é a de que seja aprovado um qualquer orçamento. É a de que seja aprovado um orçamento que dê resposta às necessidades actuais do País, dinamizando a economia e combatendo o desemprego, mas salvaguardando, também, as contas públicas e a "solvabilidade" da República, não só no curto mas também no longo prazo. Tudo isto pressupõe um PS coerente, mesmo que sem maioria. E também um PSD responsável, apesar da transitoriedade da sua liderança.

Se não for aqui que se encontra uma plataforma de entendimento para um orçamento equilibrado e realista, dificilmente se encontrará com quaisquer outros actores.

O Governo iniciou um processo de alterações pontuais do Código de Processo Penal, considerando que a reforma recente do diploma acabou por criar vários estrangulamento no sistema, prejudicando a aplicação da justiça. Várias propostas parecem fazer muito sentido, como será o caso da possibilidade de sentença oral e imediata, no final dos julgamentos de crimes menos graves. Outras alterações, pelo contrário, configuram mais com uma marcha-atrás que apenas a incapacidade de resposta do aparelho judiciário parece justificar, como é o caso do alargamento das possibilidades de prisão preventiva e do segredo de justiça. Melhorar a capacidade de resposta da máquina judiciária, é de aplaudir. Mas não à custa do sacrifício injustificado de direitos, liberdades e garantias.