Telecom: Concorrência recorre de anulação pelo tribunal da multa aplicada à PT

Lisboa, 12 mar (lusa) -- A Autoridade da Concorrência interpôs hoje recurso da decisão do Tribunal de Comércio de anular uma multa à PT de 38 milhões de euros por abuso de posição dominante, revelou hoje a autoridade.

Em causa está uma multa aplicada pela autoridade à PT Comunicações (PTC) pela prática de contraordenações de abuso de posição dominante, ao negar aos seus concorrentes - TvTel e Cabovisão, que entregaram queixas em 2003 - o acesso à sua rede de condutas, uma infraestrutura essencial de telecomunicações.

A Autoridade da Concorrência, em comunicado hoje divulgado, explica ter decidido recorrer da decisão por "discordar, entre outros aspetos relevantes, da consideração das recusas de acesso às condutas da PTC como justificadas e, portanto, não consubstanciando abuso de posição dominante".