OE2010: Pagamento de 5% das receitas de IRS para municípios das regiões autónomas voltam ao orçamento

Lisboa, 11 mar (Lusa) - O Parlamento aprovou hoje a proposta para voltar a inscrever no Orçamento do Estado a transferência de 5 por cento das receitas do IRS para os municípios da Madeira e dos Açores, com direito a pagamento de retroativos.

A proposta foi aprovada com os votos a favor do PSD, PCP, BE, CDS-PP e os deputados socialistas Ricardo Rodrigues, Luís Miguel França, Maria Luísa Santos, Luiz Fagundes Duarte e o antigo secretário de Estado da Administração Local Eduardo Cabrita, e os votos contra do restante grupo parlamentar do PS.

Teixeira do Santos, que havia criticado esta proposta, explicou que assim "as regiões autónomas vão obter 100 por cento da receita de IRS e o Orçamento do Estado da República terá menos de 95 por cento", porque tem de compensar as regiões autónomas, caso estas queiram abdicar de cinco por cento em favor dos munícipes.