Menores: Juiz considera intolerável que novas custas judiciais restrinjam acesso

Coimbra, 26 Set (Lusa) -- O juiz desembargador Paulo Guerra criticou hoje as custas judiciais para os processos no Tribunal de Família com crianças e jovens, por ser uma forma de restringir o direito de acesso num domínio que deveria ser "tendencialmente gratuito".

Ao intervir hoje num curso de formação avançada do Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra, considerou a situação "perfeitamente inaceitável", porque "a família e menores é uma área à parte".

"Não tolero que haja obstáculos financeiros. Ao falar de família e menores o Estado deveria preocupar-se menos em receber dinheiro", sublinhou, frisando que a partir da entrada em vigor do novo regime de custas judiciais, este ano, "diminuíram vertiginosamente os incidentes por incumprimento" de prestação de alimentos no Tribunal de Família e Menores de Coimbra, onde até há pouco foi juiz de direito.