Estado sem lei

1. O gigantismo do Estado não é por acaso. Quanto maior, mais recônditos se tornam os labirintos onde se escondem os seus mandantes, mais enleadas se tecem as leis para iludir propósitos obscuros, mais longe ficam os cidadãos que deviam fiscalizar a sua ação. Cada vez mais impune, esta máquina infernal não tem qualquer pudor em demonstrar o quanto a sua atividade se esgota no mero propósito de perpetuar a própria existência, só se dignando sair da arrogante modorra em que floresce quando os seus interesses são beliscados. Dois exemplos ao acaso, passados nos últimos dias, ilustram bem a dualidade de comportamentos do Estado. Um deles tem a ver com a decisão da Autoridade da Concorrência (AdC) de abrir uma investigação à Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica (Apifarma). A história é simples de contar. Como o Estado deve 851 milhões de euros aos laboratórios, estes decidiram cobrar juros aos hospitais pelo atraso no pagamento dos medicamentos aí consumidos. Reuniram-se então em assembleia geral e votaram a aplicação de juros de mora à taxa de 8%. Mas esqueceram-se de um pequeno pormenor legal: além da concertação de preços, também é proibida a combinação "de outras condições de transação", razão pela qual a Autoridade da Concorrência resolveu averiguar. Resultado: se for comprovada a ilegalidade, teremos o Estado a arrecadar milhões visto que as coimas a aplicar poderão atingir 10% do volume de negócios das empresas envolvidas, o que, no caso das farmacêuticas, é muito dinheiro. Ou seja, num ápice, o Estado passou de caloteiro, a polícia e a credor. 

O segundo exemplo tem a ver com o eterno preço dos combustíveis. Segundo as contas do primeiro semestre, o gasóleo subiu cerca de 12% e a gasolina 8%. Em contrapartida, o valor do crude em igual período desceu 3,7% nos mercados internacionais, significando isto que aos consumidores portugueses continuam a ser cobrados, de forma vil, preços que escapam completamente à tendência do mercado. Onde está, agora, a Autoridade da Concorrência que tão ativa se mostra no seu papel de muleta do Estado-cobrador e tão anémica fica quando se trata de fiscalizar a favor dos cidadãos que lhe pagam os serviços?  

Não está, obviamente, em causa, a justeza da atuação da AdC face à Apifarma, entidade cuja influência na definição da política do medicamento tem aumentado na razão direta da incompetente gestão dos dinheiros públicos levada a cabo pelos sucessivos governos. Em causa está a dualidade de critérios por parte de entidades que nasceram justamente para estar ao lado dos cidadãos face à cupidez e ao desvario dos mercados, mas que se comportam como meros braços armados do poder instalado no Estado. Aliás, e como se tem provado, estas "Autoridades", que pululam em vários setores, não servem rigorosamente para nada, a não ser para dar emprego a mais uns quantos "boys". Salva-se o Tribunal de Contas cuja independência, rigor e sentido de serviço público não tem paralelo na democracia portuguesa. Aprendam.

2. A carta aberta que o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público dirigiu ao procurador-geral da República contém afirmações tão graves que, a serem verdadeiras, põem em causa o Estado de Direito. Acusar o PGR de interferir e pôr em risco investigações criminais (caso Freeport) e de ceder a "exigências de terceiros com interesses conflituantes com os da investigação" é demasiado perturbador. Curiosamente, ninguém processou o sindicato. Ainda mais perturbador