AR: Parlamento aprova obrigação do Estado pagar juros de mora quando se atrasar nos pagamentos

Lisboa, 24 Fev (Lusa) - A Assembleia da República aprovou hoje em votação final global um texto apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, com origem numa proposta do CDS, e que obriga o Estado a pagar juros de mora quando se atrasar nos pagamentos aos fornecedores.

O princípio geral de pagamento de juros moratórios por parte do Estado e demais entidades públicas, autarquias, regiões autónomas, institutos públicos entrará em vigor em setembro.

Na prática, quando os contratos não tiverem um prazo para ser efetuado o pagamento do bem ou serviço prestado aplicam-se os prazos de trinta dias incluídos na legislação.