A procura de consensos

Já está mais ou menos tudo dito, nesta fase, sobre o Orçamento do Estado e o significado, inclusive em termos de governabilidade, da sua aprovação, graças às abstenções do PSD e do CDS. Como não podia deixar de ser. O que não está muito claro é que alterações nele introduzidas resultaram das conversações ou negociações do Governo com esses partidos. Nem está analisado porque é que o BE e o PCP à partida se excluíram (ou foram excluídos?; ou as duas coisas ao mesmo tempo?) de contribuir para tal viabilização - por, em seu parecer, se tratar de um Orçamento de direita.

Se bem ajuízo, o BE e o PCP não têm na devida conta as realidades ou circunstâncias concretas, a diferença entre o que é em teoria desejável e o que é na prática possível. E acho que fariam muito bem (como Sócrates e o PS também fariam, sobretudo no domínio social), em estudar a sério a experiência brasileira do Governo Lula, do PT. Um Lula tido por de esquerda radical antes de alcançar o poder e que está a chegar ao fim do mandato com a fantástica aprovação de 80% dos brasileiros, para já não falar do extraordinário prestígio e peso internacionais que com ele o Brasil conquistou. Tudo não obstante os casos graves, do ponto de vista ético ou da simples "seriedade", que era a última coisa que se esperaria do PT...

Voltando ao Orçamento, aprová-lo na generalidade não exclui os muitos confrontos que ainda, como de hábito, se irão verificar na especialidade. As mais das vezes causados pelas reivindicações, nos melhores casos para as terras dos deputados, isto e aquilo que implica aumento de despesas. Assim, embora o mais difícil pareça vencido, ainda vai ser necessário percorrer bastante caminho.

Antes, porém, nesta quinta-feira, estará em debate no Parlamento a Lei das Finanças Regionais, que a ser aprovada implicará a transferência para a Madeira, um sorvedouro de dinheiros públicos, de mais 82 milhões de euros. Parece que as negociações entre o PS e os partidos da oposição goraram-se porque o ministro Teixeira dos Santos ameaçou demitir-se se o PS fizesse as transigências que a oposição, ou parte dela, queria, numa questão que, além de implicar essa avultada verba, será de princípio.

A menos que a oposição aceitasse grandes mudanças na lei que vem da Madeira, o que creio difícil, compreende-se a atitude do ministro das Finanças. Ela pode até ser fundamental para a sustentabilidade da sua posição futura - e das políticas que defende. Significa isso que a ser aprovada a lei, como está, o Governo ou o ministro tenham "fundamento" para se demitir? De maneira nenhuma. Cada um deve assumir as suas responsabilidades. E é muito diferente para o Governo, e para o partido que o apoia, até do ponto de vista simbólico, uma lei ser aprovada com ou sem o seu aval, o seu voto. Aprovada, deve respeitá-la; mas não tem de contribuir para a sua aprovação. E reforçará o argumento que quem mais clama contra o despesismo, o PSD, quando se trata de dar mais dinheiro para a região do "despesista-mor do reino", seu dirigente, só diz ámen...

Argumentar-se-á, no entanto, que todos os partidos aprovaram a lei, na Assembleia Regional. Mas, para este efeito, isso pouco ou nada significa. Também trabalhadores de todos os partidos, todos, aprovam nos respectivos sindicatos ou centrais sindicais reivindicações, em particular de salários, que mesmo sendo justas ou tendencialmente justas, depois os seus partidos, quando no Governo ou fazendo uma Oposição responsável, não apoiam ou não aprovam, se não houver meios para as satisfazer.

Entretanto, ter-se-á já reunido, ontem, quarta-feira, o Conselho de Estado. Estará este assunto em pauta? Julgo improvável que específica ou nominalmente esteja. Mas admito como possível e desejável que o Presidente da República, na linha das suas últimas intervenções, tente que aquele importante órgão político consultivo do Chefe de Estado, que, aliás, importa valorizar, contribua para a procura dos consensos ou, pelo menos, das convergências indispensáveis para ultrapassar as graves dificuldades do País. O que pode ou não ter reflexos naquela lei.